Senado aprova MP que destina R$ 12,5 bilhões para ampliação de financiamentos do BNDES

Plano de saúde empresarial não pode ser cancelado após aposentadoria por invalidez

Empresas questionam retroatividade de jurisprudência sobre periculosidade.

Aplicação retroativa da jurisprudência. Com essa argumentação, a Companhia Força e Luz Cataguases-Leopoldinae a CAT-LEO Energia S.A. se opuseram ao pagamento, a eletricitários demitidos ou aposentados antes de dezembro de 2003, da diferença do adicional de periculosidade sobre a remuneração (conjunto de parcelas de natureza salarial) e não mais sobre o salário básico, forma pela qual a empresa pagava o adicional, de acordo com a lei vigente à época.

Estado do Piauí não consegue suspender mudança de função em concurso

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, indeferiu o pedido de suspensão de segurança feito pelo Estado do Piauí contra a decisão que efetivou a mudança de um candidato inscrito no concurso para o Curso de Formação de Cabos para a função de motorista e, também, sua participação nas demais etapas do concurso.

Retenção de diploma por inadimplência configura ato ilegal

Procon pode aplicar multa por prática de dumping

OAB-RJ diz que foi 'ilegal e abusiva' prisão de juiz federal no Rio

Depósito recursal na JT pode ser efetuado em qualquer banco

Seguro de vida não pode ser alterado devido a elevação de faixa etária

Seguro de vida não pode ser alterado.

Gestor de instituição financeira condenado por conceder empréstimo a si mesmo

BB condenado por submeter cliente a constrangimento e vexame

Empresas prestadoras de serviços devem recolher 11% para o INSS

Cliente que aguardou três horas em fila de cooperativa deve ser indenizado

Inconstitucional a Lei que proíbe o assédio moral no serviço público gaúcho

STF indefere liminar em Reclamação sobre diferenças salariais decorrentes do Plano Collor

É legal exigência de contribuição previdenciária sobre a remuneração dos agentes políticos

A exigibilidade da contribuição previdenciária sobre a remuneração daqueles que exercem cargo eletivo municipal, estadual ou federal passou a ter validade a partir de 20 de setembro de 2004, quando entrou em vigor a Lei 10.887, de 21 de junho de 2004.

Advogado ajuíza Reclamação contra concurso público da PGR

O advogado mato-grossense Augusto César Arguelho ajuizou Reclamação (RCL 4597), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra ato do procurador-geral da República referente ao 23º concurso público para procurador da República.

Normas paraibanas sobre salário de servidor público são inconstitucionais

Forma de escolha do procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Norte é questionada no STF

Sem direito a estágio de qualificação candidato a prático classificado fora do número de vagas